Requerimento No 3887/2017
TEXTO COMPLETO
Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais,
que seja formulado Voto de Aplausos à Comissão Estadual da Memória e Verdade
Dom Hélder Câmara CEMVDHC pela conclusão de suas atividades e pelo lançamento
do relatório final dos trabalhos realizados.
JUSTIFICATIVA
Criada em 2012, por iniciativa do governador Eduardo Campos, através da Lei
Estadual nº 14.688, a Comissão Estadual da Memória e Verdade Dom Hélder Câmara
CEMVDHC foi responsável por descortinar os descalabros cometidos entre os
anos de 1946 até 1988, sejam eles por motivações políticas, de ordem de
violação de direitos humanos, principalmente no regime ditatorial que o Brasil
e, sobretudo Pernambuco, atravessou.
Pela infinidade de histórias, a Comissão teve o prazo de conclusão de seus
trabalhos prorrogados em 2016, segundo a Lei nº 15.813. A CEMVDHC é tida como
referência nacional, pois foi a primeira a ser instituida em nível estadual em
todo o país, além de ser a mais efetiva na missão de apurar práticas contra os
direitos básicos dos cidadãos.
A documentação reunida pela Comissão integra o Memorial da Democracia de
Pernambuco, estando disponível no sítio eletrônico da CEPE Companhia Editora
de Pernambuco, além do Arquivo Público Estadual Jordão Emerenciano, além do
próprio sítio da Comissão. Ao longo dos cinco anos de trabalho, foram reunidos
157 depoimentos em 50 sessões públicas e 40 reservadas; mais de 70 mil
documentos que apuravam violações dos direitos humanos contra 51 cidadãos
mortos ou desparecidos durante a ditadura militar. O relatório final contém 800
páginas, e foi dividido em dois volumes.
Dentre os cinquenta e um cidadãos que foram vítimas deste período sombrio da
nossa história destacamos três deles: Padre Antônio Henrique Pereira Neto,
Odijas Carvalho e David Capistrano da Costa.
Mais conhecido como Padre Henrique, o sacerdote Antônio Henrique Pereira Neto
era assessor de Dom Helder Câmara e atuava na Pastoral da Juventude, sendo
orientador de jovens universitários e secundaristas. Natural do Recife,
primogênito de 12 filhos, nasceu em 28 de outubro de 1940. Padre Henrique nunca
foi militante político, porém era um homem de fortes convicções e totalmente
contra as práticas do regime militar.
Na manhã do dia 27 de maio de 1969, o corpo do Padre Henrique fora encontrado
em um terreno baldio na Cidade Universitária, com marcas de tortura e execução.
De acordo com a Comissão, o seu assassinato de autoria dos membros da
ditadura foi uma forma encontrada para atingir o trabalho social de Dom
Helder, enxergado como uma iniciativa subversiva. Ainda, a Comissão da Verdade
apontou a participação da Secretaria de Segurança Pública de Pernambuco como
coautores da execução.
Odijas Carvalho de Souza era estudante de Agronomia da Universidade Federal
Rural de Pernambuco e militante do Partido Comunista Brasileiro Revolucionário
PCBR. O alagoano fora preso em 30 de janeiro de 1971, na praia de Maria
Farinha, litoral norte de Pernambuco. Foi levado à sede do DOPS-Recife, quando,
em estado de coma, foi encaminhado ao Hospital da Polícia Militar, falecendo
dois dias depois, aos 25 anos de idade. Em seu atestado de óbito, constava
embolia pulmonar como causa mortis; entretanto, após as investigações da
Comissão da Verdade, Odijas havia falecido devido à lesão corporal e tortura.
O cearense David Capistrano da Costa nasceu na cidade de Boa Viagem. Mecânico,
jornalista e militar, aos 13 anos de idade, foi ao Rio de Janeiro, realizar o
curso de formação para cabos, para ingresso na Força Aérea Brasileira. Na
caserna, pôde conhecer Ivan Ramos Ribeiro, militante do PCB, que fora
responsável pelo seu ingresso na agremiação política. Participou do levante de
1935, quando se planejava intervir no comando do Exército Brasileiro. Condenado
a sete anos e três meses, não cumpriu a pena e fugiu. Em 1945, Capistrano foi
eleito para o comitê central do PCB, e em 46, foi transferido para Pernambuco,
realizando trabalhos no comitê estadual. Foi eleito deputado estadual, e
participou da elaboração da Constituição de Pernambuco, entre abril e julho de
1974.
Devido às perseguições, foi preso ainda em 1946, em Jaboatão dos Guararapes,
quando participava de um comício. Em 13 de junho de 1966, foi condenado a três
anos de prisão, quando foragiu-se de Pernambuco para evitar que fosse recluso.
Voltou ao país em 1974. Em Petropólis, no DOI-CODI, conhecido como Casa da
Morte, Capistrano fora torturado e faleceu em decorrência dos ferimentos.
Segundo integrantes do DOI-CODI, seu corpo foi esquartejado, ensacado e lançado
em um rio.
Os três casos relatados nesta justificativa fazem parte de um grupo submetido a
cruéis sessões de tortura, por discordarem ou se insurgirem contra o
autoritarismo e privação dos direitos civis outorgado pela ideologia do regime
militar. Exemplos como estes nos mostram a face cruel de um período que nosso
país atravessou; e que, infelizmente, ouvimos ainda o grito de ignorância de
grupos sociais que negam a existência de uma ditadura e que celebram a
possibilidade de uma nova intervenção militar.
Parabenizamos o trabalho da Comissão da Verdade de Pernambuco, que, de maneira
eficaz e séria, reuniu todos estes dados para apresentar e deixar aberto à
população que deseje conhecer uma página sombria de outrora. Em tempos
transversos, onde tentam ameaçar o funcionamento pleno da democracia, que nunca
possamos esquecer nem repetir os exemplos de um momento obscuro.
Perante o exposto, solicito aos meus nobres pares a aprovação deste
requerimento, como forma desta Casa Legislativa, palco de largas discussões
democráticas, reconhecer a importância das pessoas que lutaram e ofereceram
suas vidas à liberdade e do direito do livre pensar.
