Requerimento 2282/2020

TEXTO COMPLETO

Requeremos a Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja formulado Voto de Aplausos a Companhia Estadual de Habitação e Obras – CEHAB, pela maior evolução no Índice de Adequação das Estatais (IAE), segundo dados da Secretaria de Controladoria-Geral do Estado de Pernambuco – SCGE.

JUSTIFICATIVA

A Lei nº 13.303/16, que versa sobre o estatuto jurídico das empresas públicas, e o Decreto Estadual nº 43.984/16, que dispõe sobre regras de governança de empresa pública, são os marcos utilizados pela Secretaria de Controladoria-Geral do Estado de Pernambuco – SCGE para avaliar e ranquear as estatais pernambucanas no Índice de Adequação das Estatais – IAE.

A SCGE criou, dentro da estrutura administrativa da secretaria, uma unidade especialmente voltada para orientar, monitorar e avaliar o sistema de governança corporativa, a partir da incorporação de boas práticas de eficiência, transparência e controle.

O trabalho da SCGE consiste em uma espécie de consultoria, auxiliando a rotina das estatais pernambucanas a se adaptarem ao que reza a lei e o decreto supracitado. A secretaria dispõe, dentro de seu sítio virtual, manuais, boletins e agenda das obrigações a serem cumpridas pelas estatais, para que as empresas reproduzam também em seus portais.

O ranking estadual, organizado pela Secretaria de Controladoria-Geral do Estado aponta, dentre outras estatais de expressiva importância para Pernambuco, a Companhia Estadual de Habitação e Obras – CEHAB, como a que mais se adequou as normas legais.

Segundo certificado conferido por Erika Lacet, secretária da CGE, a CEHAB foi a estatal que obteve maior evolução no IAE, apresentando um acréscimo de 54% no exercício de 2019.

Os dados exitosos vêm para confirmar que a dedicação e compromisso dos funcionários, aliado ao fiel cumprimento dos marcos legais, resultam em conquistas coletivas que orgulham não só apenas a estatal, mas todos nós, pernambucanos.

Perante o exposto, cumprimento os que fazem a CEHAB, como também a SCGE, ao passo em que solicito aos meus pares a aprovação deste requerimento.