Requerimento Nº 364/2011

Requeremos a Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais,
seja formulado Voto de Aplausos ao MORHAN – Movimento de Reintegração das
Pessoas Atingidas pela Hanseníase, pela sua atuação em favor dos acometidos
desse mal, suas conquistas e avanços.
Da decisão desta Casa e do inteiro teor desta proposição, dê-se ciência ao
coordenador geral do MORHAN e Conselheiro Nacional de Saúde, senhor Artur
Custódio M. Souza, com endereço à Rua do Matoso, nº 06 – sala 204 – Praça da
Bandeira, Rio de Janeiro/RJ – CEP nº 20.270-132, ao coordenador do Movimento em
Pernambuco, senhor Gildo Bernardo da Silva, no endereço sito à Rua Áurea, nº
709 – Alto José Bonifácio, Recife/PE – CEP nº 52.280-530, e à Secretaria
Estadual de Saúde, na pessoa de seu Secretário senhor Antonio Figueira, com
endereço na Rua Maria Augusta Nogueira, 519 – Bongi, Recife/PE – CEP nº
50751-530.

O Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase – Morhan foi
iniciado em 06 de junho de 1981.
Trata-se de uma entidade sem fins lucrativos, com sede Administrativa no Rio de
Janeiro. O movimento luta, desde sua criação, contra o preconceito existente
desde tempos imemoriais com relação às vítimas da hanseníase, outrora conhecida
como lepra. Não só é objeto de sua atuação o preconceito contra os enfermos,
mas sua reinserção na sociedade, uma vez que a hanseníase tem cura atualmente.
Não se justifica, portanto qualquer discriminação com relação às pessoas
atingidas pelo mal, tampouco e muito menos à sua descendência, que não
necessariamente desenvolve os sintomas da doença. A luta do MORHAN estende-se
também à permanente inclusão do tema nas políticas públicas, visando a
eliminação da doença no país.
O movimento baseia–se no trabalho voluntário de seus colaboradores – a maioria
não descendente direta dos enfermos – na profilaxia e medidas terapêuticas de
combate ao mal ou doença de Hansen, que leva este nome por ter sido descoberta
pelo médico Norueguês G. Armauer Hansen, em 1874. Tem como causa o Bacilo
“Mycobacterium Leprae“.
É também realidade que o movimento ocupa um lugar privilegiado dentro das
discussões acerca dos problemas que atingem os portadores do mal de Hansen e é
fato que se encontra no centro das considerações sobre políticas públicas para
garantir acesso ao tratamento e melhor qualidade de vida aos enfermos.
Modernamente, é foco de atuação do Morhan o reparo Estatal aos danos causados
às pessoas atingidas pela doença. Especialmente dentro deste espectro
enfatiza-se a indenização a toda pessoa que tenha sido isolada à força nos
antigos hospitais-colônia.
Ocorre que, mesmo após a descoberta do tratamento e da cura, enfermos
continuaram a ser levados de forma arbitrária ao isolamento.
É particular e especialmente tratado pelo movimento – nos dias de hoje – o
problema dos filhos dos portadores de hanseníase que foram, ao longo de
décadas, separados compulsoriamente de seus pais ao nascerem, ou logo depois, e
recolhidos aos chamados preventórios – orfanatos destinados exclusivamente
àquele tipo de criança, o que aumenta gritantemente o nível de segregação a que
foram submetidos. Hoje já idosos, poucos sabem de sua origem biológica, sequer
conheceram seus pais. Uma brutal corporificação do arbítrio, da ignorância e da
violência que sofreram da sociedade, sem que mal algum tivessem cometido contra
ela.
Essa luta vem tomando corpo e obtendo êxitos. Provas disto são a conquista em
2007 do Prêmio de Direitos Humanos, e em 2008 dos Prêmios Sasakawa de Saúde
Pública e Prêmio Top responsabilidade social com a FEBRAFARMA, todos obtidos
pelo movimento.
No aspecto normativo, dois avanços se destacam : Em 1989 a revogação dos Arts.
151 e 157 do Código Eleitoral Brasileiro pela lei Nº 7914/89 acabou com a
absurda exigência de desinfetação (esterilização) dos títulos eleitorais dos
portadores de hanseníase, equiparando – os aos demais eleitores.
Em 2007, a medida provisória 373/07 convertida na lei nº 11.520/07, atribuiu
pensão especial mensal e vitalícia às pessoas portadoras de hanseníase
submetidas a isolamento e internação compulsório em hospitais – colônia, até 31
de dezembro de 1986.
Esses foram avanços normativos importantes. Entretanto o Morhan deseja agora o
reconhecimento dos filhos separados compulsoriamente dos pais enfermos. Esta é
uma discussão pendente, ainda. Foi realizado recentemente um Seminário na sede
da OAB/PE sobre o tema.
É dizer que por essa longa, incessante e sofrida caminhada o Movimento não
perdeu a força. Ao contrário, é revigorado a cada vez que obtém uma vitória em
favor desse segmento tão estigmatizado através dos séculos.
O movimento obteve audiências públicas em outras Casas Legislativas do País, à
exemplo do Acre. Tem outras agendadas para este mês de maio em Minas Gerais
(dia 24), Câmara de Vereadores de Manaus (dia 25), Assembleia Legislativa do
Estado de São Paulo (dia 18), do Rio de Janeiro (dia 21 de junho) e
definitivamente necessitará do apoio de nossa Assembleia Legislativa. Além das
Casas Legislativas, outras entidades tem ouvido o seu clamor, como algumas
Defensórias Públicas e a OAB.
É por essa luta aguerrida, abnegada, admirável, pelas conquistas de tantos
espaços e todos os avanços obtidos que o Movimento no todo merece – não só seus
dirigentes, mas a unanimidade de seus colaboradores e aqueles que lhe deram
abrigo e atenção – os aplausos desta Casa.