Deputados repudiam manifestação contrária à interrupção de gravidez de menina vítima de estupro

O aborto legal foi autorizado pela Justiça do Espírito Santo, Estado de origem da criança. A transferência para Pernambuco ocorreu após a recusa da equipe de um hospital em São Mateus (ES) em fazer o procedimento. Na discussão desta segunda, os parlamentares relataram que a menina chegou ao local acompanhada pela avó e por uma assistente social. A criança, segundo relatado, foi recebida aos gritos de “assassina” pelos manifestantes, que tentaram invadir o hospital.

O deputado João Paulo (PCdoB) levantou a questão durante a votação do projeto que institui a Semana de Divulgação e Valorização do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O parlamentar lembrou que o Artigo 128 do Código Penal permite o aborto em caso de gravidez resultante de estupro. Ele lamentou a presença de deputados estaduais no ato.

“O que assistimos ontem foi a um total desrespeito ao ECA e ao Código Penal. Sabendo-se que 53,8% dos estupros em nosso País são de meninas abaixo de 13 anos, vimos a postura de parlamentares desta Casa desonrando as tradições de Pernambuco, com visão estreita e sectária, numa falsa defesa da vida”, disse

O presidente da Comissão de Justiça, Waldemar Borges (PSB), classificou o episódio como uma “barbárie, que deve ser lembrada para que jamais se repita”. O socialista condenou o que considerou exploração eleitoral da tragédia. “Eram pessoas fanáticas, ensandecidas, ameaçando invadir um hospital com doentes e mulheres gestantes sendo atendidas ou dando à luz. Se vivêssemos à época da Inquisição, aquelas pessoas estariam na beira da fogueira, com fósforo para atear fogo em quem discorda delas”, disse. “Temos que repudiar esse retrocesso civilizatório que golpeia a democracia, o direito e chega ao ponto de querer resolver tudo no fanatismo e na violência”, continuou.

A relatora da proposição que trata da semana para divulgação do ECA, deputada Priscila Krause (DEM), reforçou que a menina, que estava no quinto mês de gestação, era estuprada pelo tio desde os 6 anos de idade. “Todos os dispositivos do Estatuto têm o objetivo de proteger a criança e o adolescente, dando dignidade às vidas deles. Mas, ontem, vimos acontecer o contrário: a exposição e a potencialização do sofrimento incomensurável de uma criança. Uma ausência absoluta de caridade”, disse a demista. A parlamentar afirma que é contrária à legalização do aborto para outras situações.

“Cada estupro que essa criança sofreu foi um assassinato cometido a prazo, e a atitude que tiveram foi de assassiná-la um pouco mais. E o que me incomoda ainda mais é usar aquilo que se tem de mais íntimo e nobre, que é a fé, para se justificar uma postura inquisitória”, disse Priscila.

A deputada Simone Santana (PSB), que é coordenadora da Frente Parlamentar da Primeira Infância e 1ª vice-presidente da Alepe, destacou  que os direitos da menina e os riscos que ela correria se levasse adiante uma gravidez, aos 10 anos, não foram considerados. “A sociedade, que deveria cuidar de nossas crianças e de seus direitos, apontou-lhe o dedo e a chamou de assassina. Os protestos poderiam ter acontecido, assim como as discordâncias, mas sem passar para a violência verbal, deixando de se pensar em como ela está do ponto de vista emocional, moral e físico”, argumentou a parlamentar.

Teresa Leitão (PT) pontuou que o aborto nesse caso dispensaria até mesmo autorização judicial, por estar previsto no Código Penal. A parlamentar deu ênfase ao fato da Justiça capixaba e o Estado de Pernambuco terem adotado cuidados para preservar as garantias e direitos da criança vítima de estupro. Tereza afirmou que o vazamento à imprensa sobre a transferência para o Cisam foi feito por um deputado da Alepe. “É esse o papel da Assembleia Legislativa?”, disse. “Respeito a autonomia de cada mandato, mas a Casa terminou ficando exposta e está sendo cobrada”, prosseguiu a 3ª secretária da Mesa Diretora.

Os deputados Tony Gel (MDB), Antônio Moraes (PP) e Isaltino Nascimento (PSB) engrossaram o coro das críticas. Aluísio Lessa (PSB), afirmou que conheceu profundamente o complexo hospitalar da Universidade de Pernambuco (UPE), que inclui o Cisam, quando era secretário de Ciência e Tecnologia do Estado. O parlamentar propôs um desagravo à instituição. “Houve uma violação à integridade de pessoas que, ao longo de suas vidas, têm cuidado da saúde de mulheres, muitas em situação de vulnerabilidade, não só de Pernambuco, mas de outras regiões”, declarou Lessa.

Durante o encontro virtual, a Comissão de Justiça aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 13/2020, do Poder Executivo, que cria a Polícia Penal em Pernambuco por meio da transformação dos cargos de agente penitenciário. A matéria é decorrente da Emenda Constitucional Federal nº 104/2019, que instituiu as carreiras de policiais penais federais, estaduais e distritais. Segundo o texto, a nova categoria permanecerá vinculada ao órgão estadual responsável pela administração do sistema penal.

O colegiado também avalizou o Projeto de Lei Complementar nº 1327/2020, que consolida as normas relativas à contribuição para o custeio das pensões militares e da inatividade dos militares estaduais, com base no disciplinamento estabelecido na Lei Federal nº 13.954/2019. A comissão aprovou, também, outra proposição do Poder Executivo, que muda as competências e a composição do Conselho Estadual de Defesa Social, que passará de 34 para 38 integrantes.

Fonte: Diario de Pernambuco (17.08.2020)