Sessão Solene em homenagem aos 25 anos de Prezeis - Waldemar Borges

Senhor presidente,
Deputado Guilherme Uchôa,
Senhores deputados e deputadas aqui presentes e demais autoridades,
Senhoras e senhores:

As Organizações Populares, quando unidas em torno de objetivos comuns, são capazes de assumir o protagonismo da luta social, contribuindo para que o conjunto da sociedade supere, como diria Paulo Freire, a condição de objeto da história para assumir o papel de sujeito ativo do seu destino. A luta de milhares de recifenses, construindo e mudando a realidade de tantos que viviam, mercê da pressão exercida pela especulação imobiliária, o drama da falta de moradia, seus avanços e conquistas, é o que estamos comemorando na noite de hoje na Assembleia Legislativa. É sobre a história das Zonas de Interesse Social do Recife que iremos falar.

São 25 anos de peleja, e nesse quarto de século, o Plano de Regularização das Zonas Especiais de Interesse Social – PREZEIS – escreveu capítulos que são exemplos de resistência e perseverança. Inicialmente, é bom lembrar, através do embate político, travado nas ruas, nas passeatas, nas cobranças aos poderes constituídos. Depois, já como fruto dessa pressão, no campo institucional, quando a legislação foi transformada para refletir o clamor que vinha das comunidades permanentemente ameaçadas, ora pelo despejo judicial, ora pela força do dinheiro, que, ao contrário do que diz Caetano Veloso, aqui no nosso caso, destrói mais que constrói coisas belas. O fato é que esse movimento, de conquistas em conquistas, sempre ocupou posto de vanguarda em nossa cidade, tendo sido responsável pela elaboração de uma lei que é considerada um marco na conquista dos direitos sociais em nosso país. Quando de sua aprovação, antecipando-se a nossa Carta Magna de 1988, já reconhecia o direito social à moradia, defendia o princípio de que a terra existe para nela se morar, e não para ser fonte de lucro e especulação. Cunhava, dessa forma, um conceito da função social da ocupação do solo, sensível aos interesses de milhares de recifenses e brasileiros que não tinham um pedaço de chão sobre o qual pudessem levantar suas moradias.

Muitos são os caminhos trilhados, muitos são os braços, as lágrimas e os suores que atuam no fazer valer do movimento popular. A Sociedade Civil tem sua marca, sua impressão digital. A história da participação popular no Recife, sempre à frente do seu tempo, traçou essa trajetória responsável por uma das páginas mais belas de um povo em busca de melhores condições de vida, por meio da organização comunitária e política. Essa mobilização permitiu que a conquista dos assentamentos habitacionais populares surgidos, muitas vezes desordenadamente, fossem reconhecidos formalmente através da Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano (Lei 14511/83), instituindo as ZEIS.

As Zonas Especiais de Interesse Social estavam criadas. À época, eram 27. Os segmentos, que durante décadas sofreram – quando da luta para construir suas moradias – a violência e a perseguição perpetradas por armas e cavalos; por arbítrios e vandalismos constantes, não cruzaram os braços, ao contrário: organizaram-se e, ao final, regularizaram jurídica e tecnicamente a integração da moradia na estrutura urbana recifense.

A conquista da Lei 14.947, aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada em 30 de março de 1987, a qual motiva a homenagem que esta Assembléia presta hoje em comemoração aos seus 25 anos, nasceu da recomendação do art.14 da Lei de Uso e Ocupação do Solo. A Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de Olinda e Recife, junto aos setores do Movimento Popular, elaboraram como forma de regulamentar o citado artigo, uma proposta cujo objetivo principal era acabar com o processo de expulsão e evitar a especulação da terra. Sagraram-se vitoriosos, tanto na bandeira específica que levantaram, quanto no exemplo que deixaram cravado na história do Recife.

Cada vez mais evidenciado, os avanços se erguem através das mobilizações, o tempo garante o alicerce do agora, e fortalece o horizonte que as futuras gerações poderão colher adiante. Depois do que temos hoje, é preciso que se aprofunde o debate sobre uma visão popular da cidade. E assim, possamos consolidar um modelo de desenvolvimento inclusivo, que atenda, em primeiro lugar, às necessidades da população carente, garantindo melhores condições de vida para todos.

É tempo de planejar, tempo de suprir carências técnicas no acompanhamento de obras, na integração comunidade/governo, na previsão de mecanismos para o funcionamento de uma gestão participativa, na proteção contra as ações especulativas do mercado e, sobretudo, na criação de canais de uma gestão urbana onde a população participe das decisões. E que suas decisões sejam respeitadas e, sobretudo, cumpridas.

Sabemos que comissões de urbanização e legalização da posse da terra foram institucionalizadas e que a arrecadação tributária para o funcionamento do programa que regulamenta o fundo do PREZEIS é destinada para a implantação de programas específicos dessas ZEIS. Aliás, o fundo do PREZEIS, que precisa ser fortalecido e ampliado para atender as demandas da população das Zonas Especiais de Interesse Social, vem a cada ano, diminuindo seu valor. Por isso, no momento em que comemoramos seus 25 anos é preciso também que reivindiquemos maior suporte financeiro para melhor consolidarmos essas áreas.

Não que a questão financeira seja tudo. Muito, em outras dimensões há por se fazer. É urgente a necessidade de assumirmos novos desafios; discutirmos e promovermos atualizações que se adéqüem as novas realidades. Não mais o tempo de se ignorar a urbanização dos assentamentos, não mais considerar como provisórias ocupações consolidadas, muitas com décadas de existência. Sim ao reconhecimento das diversidades de ocupações existentes, ao grito contínuo em prol da construção e extensão do direito de cidadania, traduzido na necessidade de avançarmos para garantir a infraestrutura urbana necessária à dignidade dos que moram em nossas ZEIS, como de resto em todas as áreas carentes do Recife.

Nós que defendemos gestões de governos populares, outra variante administrativa não vivenciamos, senão aquela cuja meta caminha passo a passo com os anseios dos segmentos historicamente órfãos de Estado. E para que os compromissos não fiquem resumidos às retóricas dos discursos oficiais, é preciso traduzi-los em orçamento, tirando os planos, quase sempre bem elaborados, das gavetas da burocracia, para transformá-los em realidade que toque concretamente o dia-a-dia das pessoas.

Pernambuco hoje é prova de que podemos reparar passíveis sociais gravíssimos, vencendo velhos desafios, para garantir um futuro com dignidade aos que vêm depois. Isso é possível! O espírito de luta, a perseverança e a competência dos que fizeram e fazem o PREZEIS nos apontam o caminho. Saibamos seguir esse exemplo. Longa vida as Organizações Populares, longa vida ao PREZEIS.

Muito Obrigado,

* Pronunciamento do líder do Governo, deputado Waldemar Borges, na Sessão Solene em homenagem aos 25 anos do Plano de Regularização das Zonas Especiais de Interesse Social – PREZEIS, em 23.04.2012.