Alepe promulga Lei que amplia os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo

paulo-camara-waldemar-borges-alepeA Assembleia Legislativa promulgou, nesta segunda-feira (27), a Lei que amplia os direitos da pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA). O deputado Waldemar Borges participou do ato, que contou com a presença do governador Paulo Câmara. O Autismo é uma síndrome caracterizada pela deficiência persistente da comunicação e da interação social.  As novas regras estabelecem o marco legal em defesa dos portadores da doença. Entre as garantias, está um tratamento individualizado, multidisciplinar e em unidade especializada, além do acesso gratuito a medicamentos. Também há a obrigação da rede pública e privada de educação a incluir no ensino regular os estudantes com autismo.

“Tenho a plena convicção de que essa Lei, tão bem concebida pela Assembleia Legislativa, é um importante avanço em favor das políticas sociais que nós queremos construir em Pernambuco. Vou me dedicar para que a estrutura do Estado esteja preparada para atender cada vez melhor os portadores de autismo”, destacou Paulo Câmara.

Segundo o governador, a norma promulgada hoje vai ampliar a assistência ao portador de autismo e garantir que os direitos básicos sejam cumpridos. Com a publicação do texto no Diário Oficial do Estado, o gestor escolar que negar uma matricula em um caso do tipo será multado. É importante salientar ainda que a legislação estabelece o direito ao ensino profissionalizante e ao mercado de trabalho. “Nós temos que incluir as pessoas com autismo em todas as oportunidades oferecidas ao povo. Como governador, me prontifico a trabalhar por todos os pernambucanos”, pontuou Câmara.

A Lei nº 47/2015 tem como diretriz a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que considera o portadores de autismo pessoas com deficiência, tendo direito a todas as políticas de inclusão do País – entre elas, as de educação. A Organização Mundial de Saúde (OMS) estima que há cerca de 70 milhões de pessoas no mundo com autismo, enquanto que no Brasil são cerca de 2 milhões.

Para garantir um dos direitos estabelecidos na lei, que é o de acesso à informação sobre a doença, a Assembleia lançou uma cartilha com diversos esclarecimentos sobre o autismo. O documento, que já está disponível no site do Parlamento, orienta sobre diagnóstico, tratamentos e cuidados a serem adotados pelos familiares das pessoas autistas. Para consultar, acesse www.alepe.pe.gov.br/.