Justiça aprova nova regulamentação em benefício do consumidor

Os contratos firmados por meio de call center, internet ou outras formas de venda a distância terão que ser entregues por escrito aos consumidores. Válida para as empresas que atuam em Pernambuco, a obrigação está prevista em projeto de lei aprovado nesta terça (primeiro de novembro), na Comissão de Justiça da Assembleia.

Sugerida pelo deputado Rodrigo Novaes, do PSD, a proposta especifica que o contratante não terá nenhum custo adicional em razão do envio do documento. Além disso, o consumidor ainda poderá rescindir a transação até sete dias úteis depois do recebimento do contrato.

Na justificativa da matéria, o autor destaca o expressivo aumento da comercialização de produtos e serviços por meio do telefone ou da internet. De acordo com o deputado, os consumidores são atraídos pelas facilidades de compra e, muitas vezes, recebem produtos com defeito ou serviços que não apresentam a realidade do que foi ofertado. Segundo o projeto, o envio do documento por escrito vai garantir mais segurança para os contratantes.

O relator da medida na Comissão de Justiça, deputado Waldemar Borges, do PSB, salientou que a iniciativa reconhece a importância das transações realizadas por meio das novas tecnologias e cria instrumentos de proteção para o consumidor.

Outras dez proposições foram aprovadas no colegiado. Entre elas, o projeto do Governo do Estado que cria o Centro de Apoio Toxicológico do Estado (Ceatox) no âmbito da Secretaria de Saúde. (F.M.) 
  
    
 
Fonte: Assembleia Legislativa de Pernambuco