Requerimento No 5046/2018

TEXTO COMPLETO

Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumprida as formalidades regimentais,
que seja transcrito nos Anais desta Casa o artigo “Por mais governança”, de
autoria de Ronnie Preuss Duarte, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil
(seção Pernambuco), publicado no Jornal do Commercio do dia 19 de maio de 2018.

JUSTIFICATIVA

De autoria do presidente da OAB-PE, Ronnie Duarte, e publicado na seção Opinião
do Jornal do Commercio do último sábado, o artigo Por mais governança evidencia
o trabalho dos Tribunais de Contas, que exercem a importante função de
fiscalizar o uso do erário público nas mais diversas esferas do poder.
No mesmo texto, Ronnie destaca o papel das Assembleias Legislativas, Poder que
“controla os controladores” e que, de maneira igual, é fiscalizado pelos TCEs.
Duarte também alerta sobre os padrões de conduta que são esperados dos
tribunais que, além de tudo, são órgãos de controle social.
Pela pertinência e consistência da reflexão proposta pelo artigo do eminente
presidente da OAB, peço a transcrição para os Anais desta Casa.
Por mais governança
Em tempos de desvios recorrentes de verbas públicas, são os Tribunais de Contas
que evitam a dilapidação de um patrimônio que pertence a todos nos. A
nobilíssima tarefa é exercida por uns poucos conselheiros, dedicados e
discretos, que des?lam suas habilidades sem grandes atenções por parte da
grande mídia.
Mas quem controla os controladores? O controle formal é feito pelas Assembleias
Legislativas, as quais são submetidas as contas dos referidos Tribunais. Um
controle recíproco: os TCE’s aprovam as contas das Assembleias e as Assembleias
aprovam as contas dos TCEs. No Rio de Janeiro já houve até prisão de
conselheiros, mas nunca, em todo o Brasil, ouviu-se a notícia de contas
reprovadas nesses tribunais.
O controle social é uma realidade inafastável e dos “controladores” é natural
que se espere padrões ainda mais elevados de conduta em relação àqueles
exigidos dos controlados. A eventual constatação da quebra da impessoalidade
nas constatações (inclusive com a prática de nepotismo cruzado), a atuação de
conselheiros para favorecimento de projetos políticos de pessoas próximas
(cônjuges e descendentes), a participação em julgamentos onde há con?ito de
interesses são algumas práticas cuja possibilidade de existência deve ser
eliminada.
A preservação da boa imagem das Cortes de Contas junto à opinião pública
depende da adoção de critérios quali?cados de governança. A criação de códigos
de conduta, o estabelecimento de canais para denúncias anônimas e a contratação