Requerimento nº 333/2019

Solicita que seja dispensado o interstício para a segunda discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 135/2019, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, que altera a Lei 16.559, de 15 de janeiro de 2019, Código Estadual de Defesa do Consumidor, de autoria do deputado Rodrigo Novaes, a fim de alterar o seu período de Vacatio legis.